Comissão Europeia recebe denúncia de violação do direito nos processos de cidadania italiana

Nostrali Cidadania Italiana protocolou queixa contestando o aumento da taxa nos processos judiciais, considerado abusivo e desproporcional.

Um dos maiores especialistas do tema, em atividade no Brasil, ressalta que a medida é discriminatória e viola os princípios fundamentais da União Europeia.

A Nostrali Cidadania Italiana acaba de protocolar denúncia formal na Comissão Europeia, contestando a recente alteração na legislação italiana, que impôs uma nova taxa para os processos judiciais de reconhecimento à dupla cidadania, atualmente a via mais utilizada pelos ítalo-descendentes do Brasil, que buscam fazer valer o seu direito. Desde Janeiro de 2025, o chamado Contributo Unificato foi elevado para € 600 por requerente. A medida altera a regra anterior, que estabelecia a cobrança de € 518 por processo, independente do número de requerentes.

Com a mudança, por exemplo, uma família de 10 membros que, até então, pagaria a taxa única de € 518, deve recolher € 6.000, para seguir com o processo. A Embaixada Italiana no Brasil estima que mais de 30 milhões de brasileiros têm algum ancestral italiano.

“Não vamos aceitar que descendentes de italianos sejam tratados como cidadãos de segunda categoria. Seguiremos lutando para que o reconhecimento da cidadania italiana seja um direito efetivo e não um privilégio de quem pode pagar taxas abusivas”, afirma David Manzini, um dos maiores especialistas sobre o tema em atividade no Brasil. Italiano, radicado em Caxias do Sul, um dos berços da imigração italiana no Brasil, ele é fundador e CEO da Nostrali Cidadania Italiana, um dos principais escritórios de assessoria nessa matéria. Além do Brasil, a empresa mantém um corpo jurídico próprio na Itália, o qual conduziu a denúncia. “Essa alteração representa uma barreira desproporcional ao acesso à Justiça, especialmente para os descendentes de italianos que residem no exterior, sendo discriminatória e violando princípios fundamentais da União Europeia”, enfatiza Manzini.

A queixa está fundamentada em três pontos principais:

Violação do Artigo 47 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que garante a todos o direito a um recurso efetivo e acesso à Justiça sem obstáculos financeiros desproporcionais. O novo contributo impõe um custo proibitivo, que pode chegar a milhares de Euros, apenas para o primeiro grau de um processo familiar, tornando o exercício desse direito condicionado à situação financeira do requerente.

Discriminação indireta contra ítalo-descendentes (artigo 21 da Carta dos Direitos Fundamentais da UE). O novo modelo de cobrança afeta exclusivamente aqueles que buscam o reconhecimento da cidadania italiana por via judicial, impactando especialmente cidadãos de países como Brasil e Argentina, onde há grandes comunidades de descendentes de italianos.

Violação do princípio da proporcionalidade e equivalência, reconhecido pela jurisprudência da Corte de Justiça da União Europeia. Em outros processos civis na Itália, mesmo quando envolvem grandes valores, o Contributo Unificato não ultrapassa € 1.686, enquanto nos processos de cidadania pode atingir valores muito superiores, apesar de serem juridicamente menos complexos.

Como destacado na denúncia: “O custo para um processo de cidadania pode ultrapassar aquele de ações civis milionárias, onde há disputas patrimoniais complexas. Não há justificativa razoável para essa disparidade, que na prática impede cidadãos ítalo-descendentes, principalmente residentes na América do Sul, de exercerem seus direitos”.

Os próximos passos

A denúncia foi oficialmente recebida pela Comissão Europeia, no último dia 05 de Março. A Comissão pode abrir uma investigação contra o governo italiano, por violação do direito comunitário. Caso haja o entendimento de que há descumprimento das normas da União Europeia, a Itália poderá ser notificada a modificar a legislação, sob risco de sanções e eventual condenação na Corte de Justiça da UE.

A Comissão Europeia

A Comissão Europeia é o órgão executivo da União Europeia. A partir de Tratados democraticamente aprovados por seus Estados Membros, a Comissão propõe leis e políticas, baseadas nos objetivos comuns da UE. Esses Tratados são a base do direito no bloco e estipulam quem pode adotar a legislação nos diferentes domínios: a UE, os governos nacionais ou ambos.

Taxas de processos judiciais na Itália

Para exemplificar a desproporcionalidade da nova taxa para os processos judiciais de reconhecimento da cidadania italiana, relacionamos algumas taxas aplicadas em processos civis na Itália, alguns deles patrimoniais, envolvendo grandes cifras.

Processos de Valor Indeterminável | 1º Grau

Processos administrativos de valor indeterminável € 650,
Processos civis de valor indeterminável € 518,
Processos contenciosos de competência exclusiva do juiz local € 237,
Processos tributários de valor indeterminado € 120,

Tabela de Contribuição Unificada | Processo Civil – 1º Grau

Valor da Causa Contribuição
Valor até € 1.100, € 43,
Valor Superior a € 1.100, e até € 5.200, € 98,
Valor Superior a € 5.200, e até € 26.000, € 237,
Valor Superior a € 26.000, e até € 52.000, € 518,
Valor Superior a € 52.000, e até € 260.000, € 759,
Valor Superior a € 260.000, e até € 520.000, € 1.214,
Valor Superior a € 520.000, € 1.686.

Sobre a Nostrali

A Nostral Cidadania Italiana tem sede em Caxias do Sul-RS, um dos principais destinos históricos da imigração italiana no Brasil. Uma das maiores empresas do setor, atende a ítalo-descendentes em todo o Brasil, com uma equipe técnica multidisciplinar, com mais de 150 colaboradores que, além de advogados especializados, dispõe até de historiadores e pesquisadores em genealogia. Todas as etapas dos processos têm atendimento humanizado e nada é terceirizado. A empresa também mantém um escritório e corpo jurídico próprios na Itália.

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