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Nostrali protocola denúncia à Comissão Europeia por violação do direito da UE
A Nostrali Cidadania Italiana protocolou, no dia 05.03.2025, uma denúncia formal na Comissão Europeia contra a recente alteração na legislação italiana que impôs um novo Contributo Unificato de 600 euros, por requerente, para processos judiciais de cidadania. A medida, prevista no artigo 1, comma 814, da Lei Orçamentária Italiana de 2025, modifica o artigo 13 do D.P.R. n. 115/2002, instituindo um custo individual obrigatório para cada requerente, independentemente de o processo ser coletivo ou não.
A denúncia foi assinada pelo Dott. Simone Leoni, legal specialist do escritório italiano da empresa. Segundo a denúncia, essa alteração representa uma barreira desproporcional ao acesso à Justiça, especialmente para descendentes de italianos que residem no exterior, sendo discriminatória e violando princípios fundamentais da União Europeia.
A queixa foi fundamentada com base em três pontos principais:
1. Violação do artigo 47 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que garante a todos o direito a um recurso efetivo e acesso à Justiça sem obstáculos financeiros desproporcionais. O novo contributo impõe um custo proibitivo, que pode chegar a milhares de euros apenas para o primeiro grau de um processo familiar, tornando o exercício desse direito condicionado à situação financeira do requerente
2. Discriminação indireta contra ítalo-descendentes (artigo 21 da Carta dos Direitos Fundamentais da UE). O novo modelo de cobrança afeta exclusivamente aqueles que buscam o reconhecimento da cidadania italiana por via judicial, impactando especialmente cidadãos de países como Brasil e Argentina, onde há grandes comunidades de descendentes de italianos.
3. Violação do princípio da proporcionalidade e equivalência, reconhecido pela jurisprudência da Corte de Justiça da União Europeia. Em outros processos civis na Itália, mesmo quando envolvem grandes valores, o Contributo Unificato não ultrapassa 1.686 euros, enquanto nos processos de cidadania pode atingir valores muito superiores, apesar de serem juridicamente menos complexos.
Como destacado na denúncia: "O custo para um processo de cidadania podem ultrapassar aqueles de ações civis milionárias, onde há disputas patrimoniais complexas. Não há justificativa razoável para essa disparidade, que na prática impede cidadãos ítalo-descendentes, principalmente residentes na América do Sul, de exercerem seus direitos."
Consequências e próximos passos
A denúncia foi oficialmente recebida pela Comissão Europeia, que agora pode abrir uma investigação contra o governo italiano por violação do direito comunitário. Caso a Comissão entenda que há descumprimento das normas da União, a Itália poderá ser notificada para modificar a legislação, sob risco de sanções e eventual condenação na Corte de Justiça da UE.
"Não vamos aceitar que descendentes de italianos sejam tratados como cidadãos de segunda categoria. A Nostrali seguirá lutando para que o reconhecimento da cidadania italiana seja um direito efetivo e não um privilégio de quem pode pagar taxas abusivas", afirmou David Manzini, CEO da Nostrali.
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